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Novas regras sufocam o mercado de ‘legal claims’

As novas regras sobre FIDCs anunciadas ontem têm o potencial de acabar com a indústria de legal claims no Brasil e causaram consternação nesse mercado. “Nem dormi esta noite,” resumiu um gestor. “Já recebi sei lá mais de mil mensagens de gestores preocupados com o que vai ser,” disse outro. O Conselho Monetário Nacional decidiu […] The post Novas regras sufocam o mercado de ‘legal claims’…

Novas regras sufocam o mercado de ‘legal claims’

Novas regras brasileiras sobre FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) ameaçam acabar com a indústria de legal claims, causando consternação no mercado. A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) proíbe a compra de ações com direitos sobre causas judiciais ou arbitragens que não sejam "líquidas, certas e exigíveis".

Isso significa que os gestores de FIDCs só poderão negociar ativos na fase mais avançada do processo judicial, quando o direito está finalizado e o valor está definido. Iniciando em 13 de outubro e sendo completada a partir de janeiro de 2027, as novas regulamentações podem tornar o mercado menos lucrativo e aumentar os custos para os gestores, comprometendo tanto os investidores quanto os consumidores e empresários.

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